Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo r egimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (CP, art. 129, § 13). Condenação. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a dosimetria da pena é atividade submetida à discricionariedade judicial, somente passível de revisão por esta Corte nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade (AgRg no HC 710.060/SP, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021).... (Continua)