Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas majorado e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Aumento da pena-Base. Fundamentação inidônea. Utilização de inquéritos e ações penais em curso. Vedação. Súmula 444/STJ. Fundamentos ínsitos ao tipo penal. Inviabilidade. Redimensionamento das penas ao mínimo legal. Parecer favorável do MPf. Concurso material. Regime inicial fechado mantido. Ordem não conhecida. Concessão de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)