Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de acréscimo de fundamentação pelo tribunal de origem. Inocorrência. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Risco à aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Possível envolvimento com facção conhecida. Condenação por tráfico de drogas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - De início, na hipótese, verifica-se que o Magistrado de primeira instâncio Decretou a prisão preventiva do recorrente com base em fundamentação concreta, mencionando a necessidade de assegurar a instrução criminal a fim de se evitar a intimidação de testemunhas, caso permaneça livre e se furtar à aplicação da lei penal (e/STJ fl. 68). Por sua vez, o Tribunal estadual especificou as circunstâncias já expostas pelo juiz primevo que, em princípio, justificam a prisão preventiva, sem que tenha havido acréscimo de fundamentação em habeas corpus, técnica rechaçada pela jurisprudência do STJ.... (Continua)