Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Quartos embargos de declaração no recurso especial. 1. Abuso do direito de defesa. Intuito manifestamente protelatório. Certificação do trânsito. Baixa dos autos. 2. Aclaratórios não conhecidos.

1 - A defesa se utiliza dos quartos embargos de declaração, de forma manifestamente protelatória e tumultuária, a denotar abuso do direito de recorrer, o que autoriza a determinação de certificação do trânsito em julgado nesta Corte e a baixa dos autos à origem, ainda que pendente a publicação do respectivo acórdão, a fim de que tenha início o cumprimento da pena.... (Continua)