Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Furto privilegiado. CP, art. 155, § 2º. Substituição da pena de reclusão por detenção. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Jurisprudência do STJ. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)