Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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