Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Aplicação do tema 104/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de enquadramento da reclamação nas hipóteses do CPC, art. 988. Impossibilidade de utilização como sucedâneo recursal.

I - Nesta Corte, trata-se de reclamação contra acórdão proferido pela Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aplicou a tese fixada por este Superior Tribunal em recursos repetitivos (Tema 104), que estabeleceu que a exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Em decisão monocrática, a reclamação não foi conhecida.... (Continua)