Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ementa. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Supressão de instância. «habeas corpus não conhecido na origem por descabimento. Inviabilidade de determinação de análise de ofício. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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