Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Bem de família. Elevado valor. Impenhorabilidade.
1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de penhora de imóvel, residência da família, de alto valor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote