Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reajuste da parcela de produtividade fiscal pela ufir/rj, com pagamento de valores pretéritos, observada a prescrição quinquenal. Recurso interposto em face da decisão que intimou o estado do rio de janeiro para comprovar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Confirmação. Nesta corte conheceu parcialmente do recurso, para nessa parte, negar-Lhe provimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida por seus fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e nessa parte negou-lhe provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)