Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de distinção nos embargos de declaração no recurso especial. Ipva. Legitimidade passiva. Credor fiduciário. Execução fiscal. Cobrança. Tema 1153/STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Distinguishing. Inexistência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)