Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento do processo penal. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo, por ser medida excepcional, somente é possível quando evidenciadas, ictu oculi, a absoluta deficiência da peça acusatória ou a ausência inconteste de provas (da materialidade do crime e dos indícios de autoria), bem como a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... (Continua)