Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Cultivo de cannabis sativa para fins medicinais. Atipicidade da conduta. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento deste tribunal. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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