Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ementa. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito municipal e crime de dispensa de licitação. Revisão da constatação de dolo e prejuízo. Incidência da súmulas 7/STJ. Viabilidade do crime tentado. Ausência de apontamento do dispositivo violado. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)