Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reajuste de 3,17%. Quintos e décimos incorporados à remuneração. Aplicação do tema 1.170/STF em relação à correção monetária. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535 (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)