Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Eca. Atos infracionais análogos aos delitos de ameaça, furto qualificado e tráfico de drogas. Internação. Requisitos. Ausência de pronunciamento por parte da corte de origem. Supressão de instância. Pleito subsidiário de determinação ao tribunal local que se manifeste sobre os temas. Indevida inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de exame pela Corte de origem acerca da presença dos requisitos para a manutenção da medida socioeducativa de internação impede a apreciação pelo STJ do pedido de abrandamento da medida, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)