Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Absolvição em relação ao tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para uso. Contexto da apreensão das drogas demonstram a mercancia. Revolvimento frático-Brobatório. Inviável na via eleita. Violação de domicílio. Supressão de instância. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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