Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Recurso do Ministério Público. Tráfico de drogas. Reconhecida a minorante do tráfico privilegiado. Condição de «mula". Ausência de elementos concretos a indicar envolvimento estável com organização criminosa. Primariedade. Agravo regimental des provido.
I - Caso em exame... ()
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