Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Execução penal. Extinção da punibilidade. Inadimplemento da pena de multa. Presunção de hipossuficiência. Assistência pela defensoria pública. Possibilidade de extinção da punibilidade sem comprovação expressa da incapacidade econômica. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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