Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Icms. Demanda de potência. Compensação e restituição do crédito tribut´ário. Impossibilidade. Conclusão da corte de origem fundamentada na ausência de Lei paulista autorizando a compensação e na inadequação do mandado de segurança para se pleitear restituição de indébito tributário anterior à impetração. Dispostivos legais tidos por violados sem comandos normativos capazes de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF.... (Continua)