Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento no curso do prazo recursal. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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