Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravante genitor de filha menor de 12 anos. Matéria não apreciada pela corte local. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)