Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem particular ajuizou ação em desfavor da União objetivando a continuidade do pagamento de aposentadoria, de acordo como ato concessivo do benefício - Portaria 271, publicada no DOU de 30/8/2011 - cassada posteriormente pela Portaria 128, de 28 de maio de 2013, permitindo-lhe perceber seus proventos de forma integral, independentemente do ato administrativo de desfazimento da aposentadoria. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)