Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido por incidência do óbice da Súmula 283/STF. Pedido de de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de manifesta ilegalidade do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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