Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Serviços de propaganda e publicidade. Tributação após a inclusão do item 17.25 à lista anexa da Lei Complementar 116/2003. Recurso especial. Que não particulariza o dispositivo legal violado, nem viabiliza o exame da controvérsia. Súmula 284/STF.

I - Em nenhum momento o recorrente indicou qual o dispositivo que teria sido violado e nem de que forma. Por outro lado, apesar de apontar que a legislação anterior já albergava as operações do contribuinte, não explicitou qual seria essa legislação. Evidente a deficiência da fundamentação que impede a análise da controvérsia, atraindo o comando da Súmula 284/STF.... (Continua)