Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo r egimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico.Prisão preventiva e busca domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Fundadas razões. Legalidade da diligência reconhecida. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não configurada. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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