Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Livramento condicional. Determinação de exame criminológico. Motivos idôneos. Novo delito praticado em 2023, durante o cumprimento da pena no regime aberto, consistente em descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto na Lei maria da penha. Ausência de bom comportamento na execução penal. Prescrição da falta grave. Inocorrência. Anotação da infração na ficha do réu. Aproximação da vítima com o acusado. Conduta atípica no direito penal. Absolvição no penal não interfere, em regra, na execução penal. Recurso improvido. 1- A teor dos julgados desta corte, em regra, «a análise do bom comportamento do apenado enquanto requisito do livramento condicional (CP, art. 83, III, «a) deve considerar todo seu histórico prisional (agrg no REsp 2.017.532/to, relator Ministro ribeiro dantas, 5ª t. DJE de 24/10/2022), que deve ser avaliado «de forma global e contínua (agrg no REsp 2.007.617/to, relator Ministro antonio saldanha palheiro, 6ª t. DJE de 23/3/2023).

2 - No caso, não há ilegalidade no indeferimento da passagem direta do reeducando do regime fechado ao livramento condicional, haja vista a prática de novos delitos, violentos, após a sua anterior transferência ao regime aberto. ... (Continua)