Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de nuldiade do julgamento por videoconferência. Ausência de cerceamento de defesa. Intimação. Princípio do pas de nullité sans grief. Incidente de Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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