Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração como sucedâneo de revisão criminal. Art. 241-A. Divulgação de material contendo sexo explícito ou pornografia envolvendo adolescente. Ex namorado da vítima. Pedido de absolvição. Refazimento de dosimetria da pena. Preclusão temporal. Inviabilidade do reexame fático probatório. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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