Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0325.1138

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte e disparo de arma de fogo. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - Caso em exame... ()

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