Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Realização de obras de contenção de encostas. Discussão sobre valor das astreintes. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus fundamentos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou o cumprimento da obrigação de fazer estipulada, sob pena de astreintes. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)