Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Vantagem pecuniária especial. Compensação da vpe com a gefm e gfm na fase de cumprimento de sentença. Razão de decidir firmada no REsp 1.235.513/al. Tema 476 do STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de instrumento concluindo pela inaplicabilidade do CPC, art. 535, VI, por se tratar de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de ação coletiva, razão pela qual seria possível alegar como matéria de defesa a compensação da VPE com a GEFM e GFM, nos termos do art. 525, § 1º, VII, e 917, VI, do CPC.... (Continua)