Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo. Receptação qualificada. Art. 180, §§ 1º e 2º, do CP. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Writ não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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