Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Anistia. Revisão do ato. Promoção a posto superior. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Recurso não provido.
1 - Tratando-se de ação ajuizada com o objetivo de revisão do ato de anistia a fim de alterar o enquadramento funcional do anistiado, tem incidência o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932. ... ()
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