Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Direito administrativo. Professor. Cumulação de atividade em juazeiro e petrolina. Municípios fronteiriços. Incompatibilidade de jornada de trabalho. Acúmulo de 80 horas. Ausência de comprovação de prejuízos ao ente público. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)