Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Proximidade de estabelecimentos protegidos. Desnecessidade de comercialização direta. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado pelo tribunal de origem. Insuficiência da quantidade e variedade de drogas para indicar dedicação a atividade criminosa. Minorante restabelecida no patamar máximo (2/3). Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)