Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição social. Seguridade social. Menor aprendiz contratado por empresário. Contribuições sociais à seguridade social devidas. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Ausência de presquestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Acórdão na origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e das contribuições destinadas a terceiros, as importâncias creditadas aos jovens aprendizes. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)