Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade das buscas pessoal e veicular. Invasão de domicílio. Revogação da decisão que convolou a prisão em flagrante em custódia preventiva. Superveniente prolação de sentença. Exame das teses suscitadas. Interposição de apelação. Prejudicialidade do recurso. Agravo não provido.

1 - A prolação de sentença torna prejudicada a análise das teses suscitadas nesta impetração, pois como o decreto condenatório rejeitou tais questões e os fundamentos ali consignados não foram apreciados pela Corte estadual, é prudente que a matéria seja primeiramente submetida a tal órgão jurisdicional, para que não se incorra em supressão de instância.... (Continua)