Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Reavaliação. Inovação recursal. Ausência de impugnação específica. Excesso de prazo. Inexistência. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
I - Caso em exame... ()
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