Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários de profissional liberal. Penhora. Possibilidade. Dignidade do devedor e de sua família. Manutenção. Contexto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)