Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Tutela provisória de urgência. Requisitos não preenchidos. Debate sobre o mérito da demanda. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

1 - O Tribunal de origem não examinou o mérito da controvérsia, limitando-se a apreciar os requisitos previstos no CPC, art. 303 para a concessão da tutela de urgência.... (Continua)