Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque do Lei 8.212/1991, art. 22, I, II, e III, indicado como malferido no apelo raro, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência do obstáculo da Súmula 211/STJ.... (Continua)