Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 180. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Recusa fundamentada de oferecimento do benefício. Reincidência. Condenação anterior. Requisitos aferidos oportuno tempore. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Tema não examinado pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - a Lei 9.099/95, art. 89 dispõe que nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.... (Continua)