Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.

1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento segundo o qual «a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de todo e qualquer feriado, ou recesso forense local, configura vício insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente no agravo interno, à exceção do feriado da segunda-feira de carnaval, no caso de recursos interpostos até 18.11.2019 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/5/2021, DJe de 20/8/2021).... (Continua)