Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio sem mandado judicial. Consentimento do morador e fundada suspeita. Prova lícita. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Relevante quantidade de drogas. Idoneidade. Conduta social negativada. Exclusão. Redimensionamento da pena. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)