Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Interesse recursal. Impossibilidade de prosseguimento da ação penal. Efeitos civis. Ausência de interesse jurídico. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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