Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação rescisória. Licença prêmio adquirida em cargo público anterior. Conversão em pecúnia. Pretensão de que na base de cálculo da conversão seja adotada a remuneração do novo cargo de juiz. Lei 8.112/1990 e Lei Complementar 35/79. Inépcia da inicial. Não configuração. Primazia do julgamento de mérito. Questões jurídicas não enfrentadas pela decisão rescindenda. Óbice da súmula 515/STF. Alegação de incidência do verbete 343/STF. Inaplicabilidade. Mérito. Tese autoral de julgamento extra petita. Acórdão rescindendo que não incorreu em tal vício. Pedido rescisório rejeitado.

1 - Afasta-se a preliminar de inépcia, se possível extrair da inicial seus contornos objetivos - pedidos e causa de pedir -, de modo a viabilizar o julgamento da causa, prestigiando-se a primazia do enfrentamento do mérito.... (Continua)