Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Vedação em processos originários do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de anulação de registro de marca. Na sentença, foi acolhida a preliminar da ocorrência da coisa julgada suscitada pela defesa e extinguiu-se o processo sem apreciação do mérito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso de apelação. Neste tribunal, indeferiu-se liminarmente Embargos de Divergência.... (Continua)