Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Estelionato. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas testemunhais e documentais. Ausência de nulidade. Pena agravada por reincidência e maus antecedentes. Inviabilidade de revisão da dosimetria na via estreita do habeas corpus. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em favor de Cilas Ezequias da Silva, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que deu provimento ao recurso do Ministério Público para condenar o paciente pela prática do crime de estelionato, com fundamento em reconhecimento pessoal e provas corroborativas. A defesa alega nulidade do reconhecimento por inobservância do CPP, art. 226 e pede absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, redução da pena com afastamento dos maus antecedentes e revisão da fração de aumento pela reincidência.... (Continua)