Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Constitucional administrativo e processual civil. Município de brejo da madre de deus. Suspensão genérica de ato concessivo de gratificação de estabilidade financeira. Restabelecimento de gratificação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus próprios fundamentos.

I - Na origem trata-se de ação de cobrança ajuizada pela ora Agravada contra a municipalidade, ora Agravante, requerendo o pagamento de gratificação descrita na inicial. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido, para determinar o restabelecimento da gratificação no percentual de 2/3 (dois terços) sobre o salário e demais repercussões remuneratórias. No Tribunal a sentença foi mantida.... (Continua)